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Legislações

DECRETO Nº 5017, DE 11 DE JULHO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de julho de 2020

"Estabelece, nos termos do decreto estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, alterado pelo decreto estadual nº 65.044, de 03 de julho de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na cidade de carapicuíba, para a fase 3 - flexibilização (amarela) do plano são paulo, e dá outras providências".


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