DECRETO Nº 5018, DE 22 DE JULHO DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2020

“Dispõe sobre a prorrogação de prazos de procedimentos administrativos, em razão da pandemia do coronavírus – covid-19, e dá outras providências”