Legislações
DECRETO Nº 5019, DE 22 DE JULHO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2020
“Altera dispositivos do decreto nº 5.017, de 11 de julho de 2020, que estabeleceu normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na cidade de carapicuíba, para a fase 3 - flexibilização (amarela) do plano são paulo, e dá outras providências.”