Legislações

DECRETO Nº 5020, DE 22 DE JULHO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2020

"Regulamenta no âmbito municipal a lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – lei aldir blanc, e dá outras providências”