Legislações

DECRETO Nº 5069, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2020

“Altera dispositivos do decreto nº 5.052, de 21 de outubro de 2020, que regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da lei federal de emergência cultural Aldir Blanc”