DECRETO Nº 4871, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2019

“Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 2018.”