DECRETO Nº 4880, DE 19 DE MARÇO DE 2019

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de março de 2019

"Regulamenta a Lei nº 3.531, de 04 de setembro de 2018, que trata da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências.”