Legislações
DECRETO Nº 4893, DE 1 DE JULHO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2019
"Regulamenta a Lei Complementar nº 06, de 27 de junho de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”