DECRETO Nº 4895, DE 11 DE JULHO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de julho de 2019

"Regulamenta a Lei nº 3.227, de 17 de outubro de 2013, que dispôs sobre o apoio à política estadual de busca de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.”