DECRETO Nº 4896, DE 12 DE JULHO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2019

"Regulamenta a Lei Complementar nº 06, de 27 de junho de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 no Município de Carapicuíba, revoga o Decreto nº 4.893, de 1º de julho de 2019, e dá outras providências.”