DECRETO Nº 4899, DE 22 DE JULHO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2019

“Regulamenta a obtenção da licença tratada nos artigos 146 e 147 da Lei 2.968, de 29 dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, os artigos 7º e 8º da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências”