DECRETO Nº 4904, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de agosto de 2019

"Regulamenta dispositivos da lei nº 3.519, de 06 de junho de 2018, que dispôs sobre a proibição do despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências”