Legislações
DECRETO Nº 4913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2019
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”