DECRETO Nº 4918, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de outubro de 2019

“Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – código tributário municipal.”