Legislações
DECRETO Nº 4941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de novembro de 2019
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”
“Prorroga o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal refis-2019.”