Decreto nº 4942/2019

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de janeiro de 2019

Decreto nº 4.942, de 29 de novembro de 2019 - “prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na lei nº 3.532, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre o cancelamento de inscrições e débitos de firmas, empresas e profissionais autônomos inativos, e dá outras providências.”