DECRETO Nº 4827, DE 15 DE JUNHO DE 2018

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de junho de 2018

"Regulamenta o programa parceiros da praça, criado pela lei nº 3.490, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências."