Legislações
DECRETO Nº 4847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de setembro de 2018
"Altera a redação do artigo 1º do decreto nº 4.835, de 1º de agosto de 2018."
"Altera a redação do artigo 1º do decreto nº 4.835, de 1º de agosto de 2018."