Legislações
DECRETO Nº 4563, DE 6 DE JANEIRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de janeiro de 2016
“Dispõe sobre a fiscalização e autuação nos termos da Lei nº 3.044/2010, e dá outras Providências.”
“Dispõe sobre a fiscalização e autuação nos termos da Lei nº 3.044/2010, e dá outras Providências.”