Legislações
DECRETO Nº 4570, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de janeiro de 2016
“Dispõe sobre revogação do decreto nº 4.511, de 27 de agosto de 2.015"
“Dispõe sobre revogação do decreto nº 4.511, de 27 de agosto de 2.015"