Legislações
DECRETO Nº 4574, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2016
"Dispõe sobre revogação do decreto nº 4.548, de 03 de dezembro de 2.016"
"Dispõe sobre revogação do decreto nº 4.548, de 03 de dezembro de 2.016"