Legislações
DECRETO Nº 4640, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de setembro de 2016
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.493, de 16 de julho de 2.015.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.493, de 16 de julho de 2.015.”