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Legislações

DECRETO Nº 4644, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de setembro de 2016

“Dispõe sobre a prorrogação de vigência do disposto no Decreto nº 4.622, de 08 de julho de 2.016.” 


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