Legislações
DECRETO Nº 4644, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de setembro de 2016
“Dispõe sobre a prorrogação de vigência do disposto no Decreto nº 4.622, de 08 de julho de 2.016.”
“Dispõe sobre a prorrogação de vigência do disposto no Decreto nº 4.622, de 08 de julho de 2.016.”