Legislações
DECRETO Nº 4651, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de setembro de 2016
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.318, de 05 de dezembro de 2.013.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.318, de 05 de dezembro de 2.013.”