Legislações
DECRETO Nº 4422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2015
“Dispõe sobre delegação de poderes de fiscalização e dá outras providências.”
“Dispõe sobre delegação de poderes de fiscalização e dá outras providências.”