Legislações
DECRETO Nº 4423, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2015
“Cria e regulamenta o funcionamento do(s) abrigo(s) para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como em situação de risco pessoal e social do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”