DECRETO N º 4432, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2015

“Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 4.401, de 11 de Dezembro de 2.014, e dá outras providências.”