Legislações
DECRETO Nº 4435, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de março de 2015
“Atribui a SEMAS – Secretaria do Meio ambiente e Sustentabilidade a fiscalização e expedição de alvará para serviços de demolição e terraplanagem”.