DECRETO Nº 4441, DE 1 DE ABRIL DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de abril de 2015

“Altera o disposto no decreto 4.330, de 10 de janeiro de 2.014, acrescentando parágrafo único ao disposto no artigo 20, e dá outras providências.”