Legislações
DECRETO Nº 4444, DE 1 DE ABRIL DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de abril de 2015
“Acrescenta § único ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.421, de 05 de fevereiro de 2.015”.
“Acrescenta § único ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.421, de 05 de fevereiro de 2.015”.