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Legislações

DECRETO Nº 4459, DE 14 DE MAIO DE 2015


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de maio de 2015

“Constitui a Comissão Organizadora para a adequação e atualização da minuta do Plano  Municipal de Educação, em conformidade com a Lei nº 13.005/14 - Plano Nacional de Educação e dá outras providências".


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