DECRETO Nº 4482, DE 25 DE JUNHO DE 2015

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de junho de 2015

“Dispõe sobre a alteração do disposto no Decreto nº 4.330, de 10 de janeiro de 2.014, alterado pelo Decreto nº 4.336, de 13 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.”