DECRETO Nº 4490, DE 13 DE JULHO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de julho de 2015

"Dispõe sobre a alteração do disposto no Decreto nº 4.330, de 10 de janeiro de 2.014, alterado pelo Decreto nº 4.336, de 13 de fevereiro de 2.014, e, Decreto nº 4482, de 25 de Julho de 2.015, e dá outras providências."