Legislações
DECRETO Nº 4506, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de agosto de 2015
“Dispõe sobre alteração do artigo 2º do Decreto 4.500, de 31 de julho de 2.015”.
“Dispõe sobre alteração do artigo 2º do Decreto 4.500, de 31 de julho de 2.015”.