DECRETO Nº 4549, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2015

“Dispõe sobre revogação do disposto no parágrafo 2º do artigo 20, do Decreto nº 4.039, de 24 de março de 2.011.”