Legislações
DECRETO Nº 4409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.399, de 04 de Dezembro 2.014.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.399, de 04 de Dezembro 2.014.”