Legislações
DECRETO Nº 4225, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de janeiro de 2013
"Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.889, de 21 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênio com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de creches."