DECRETO Nº 4230, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de janeiro de 2013

"Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto Nº 4.211 de 31 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto Nº 3.907, de agosto de 2009, alterado pelo Decreto Nº 3.868 de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências."