Legislações
DECRETO Nº 4233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre regulamentação do prazo para o pedido de obtenção de isenção que preceitua a Lei Orgânica do Município”.