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Legislações

DECRETO Nº 4233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2013

“Dispõe sobre regulamentação do prazo para o pedido de obtenção de isenção que preceitua a Lei Orgânica do Município”.


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