DECRETO Nº 4237, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2013

“Regulamenta a Lei nº 3.171 de 27 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a sobre a alteração na Estrutura Administrativa Organizacional, e dá outras providências”.