Legislações
DECRETO Nº 4245, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de março de 2013
“Altera o disposto no Decreto nº 4.242, de 07 de março de 2.013, e dá outras providências”.
“Altera o disposto no Decreto nº 4.242, de 07 de março de 2.013, e dá outras providências”.