DECRETO Nº 4259, DE 2 DE MAIO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de maio de 2013

"Regulamenta a Lei nº 2.992, de 27 de Abril de 2010, que cria o Fundo Municipal de Economia Solidária e dispõe sobre o incentivo à geração de emprego, trabalho e renda."