DECRETO Nº 4275, DE 18 DE JULHO DE 2013

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de julho de 2013

"Regulamenta a Lei nº 3203, de 20 de Junho de 2013, que dispõe sobre cancelamento de débitos de firmas inativas,e dá outras Providências."