Legislações
DECRETO Nº 4276, DE 18 DE JULHO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de julho de 2013
“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 3.198, de 29 de Maio de 2.013 ”
“Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 3.198, de 29 de Maio de 2.013 ”