DECRETO Nº 4311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de novembro de 2013

“Regulamenta a Lei nº 3.218, de 05 de setembro de 2013, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.”