DECRETO Nº 4324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2013

"Dispõe sobre alteração do artigo 4º do Decreto nº 4311 de 14 de Novembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 3.218 de 05 de setembro de 2013 ".