DECRETO Nº 4104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2011

"Regulamenta a Lei 3.109, de 08 de dezembro de 2.011, que institui concurso em favor dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, através de sorteio de prêmios da campanha "IPTU PREMIADO" e dá outras providências".