Legislações
DECRETO Nº 4119, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2012
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, para implantação do sistema viário".
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, para implantação do sistema viário".