Legislações
DECRETO Nº 4124, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2012
"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 1º do Decreto nº 4.109, de 04 de janeiro de 2012."
"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 1º do Decreto nº 4.109, de 04 de janeiro de 2012."