Legislações
DECRETO Nº 4127, DE 1 DE MARÇO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de março de 2012
“Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no Decreto 4.112, de 25 de janeiro de 2012."
“Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no Decreto 4.112, de 25 de janeiro de 2012."